A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada.

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Adriano Stanley Rocha, Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Freitas, Frederico Oliveira, Freitas, Priscila
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Obsolescência programada, aspectos jurídicos, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53748

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