A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental.

Bibliographic Details
Main Authors:	Damaceno, Maria Regina, Silva, Adriana Martins
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Obrigação propter rem, natureza jurídica, Brasil. Responsabilidade civil, aspectos ambientais, Brasil. Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53759

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