Limites para o manuseio das presunções como forma de identificar o critério material da regra-matriz de incidência tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maia, Thiago Nobre
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Carga tributária, Brasil. Presunção legal, Brasil. Fisco, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53795

Internet