Limites para o manuseio das presunções como forma de identificar o critério material da regra-matriz de incidência tributária.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maia, Thiago Nobre
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2022
Sujets:	Carga tributária, Brasil. Presunção legal, Brasil. Fisco, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53795

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