A força normativa da Constituição na efetivação de políticas públicas em prol da garantia dos direitos fundamentais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Machado, Alexandre Júnior de Oliveira, Oliveira, Diógenes Wagner Silveira E. de, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Judicialização da política, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Estado social de direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53800

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