Nota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2021
Assuntos:	Violência doméstica, Brasil. Prisão cautelar, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Brasil. Lei anticrime (2019). Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53817

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