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Nota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Format: Online
Langue:Português
Publié: TJDFT 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53817
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