Atos de corrupção no Brasil : análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu.
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2020
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| author | Daguer, Beatriz Biagi, Talita Cristina Fidelis Pereira Soares, Rafael Junior |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-538272024-05-18T23:59:40Z Atos de corrupção no Brasil : análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu. Daguer, Beatriz Biagi, Talita Cristina Fidelis Pereira Soares, Rafael Junior Combate à corrupção, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Princípio do non bis in idem, jurisprudência, direito comparado, Brasil, Europa. Sanção penal, Brasil. Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992). 2023-06-27T17:41:31Z 2023-06-27T17:41:31Z 2020-07 Artigo In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, n. 3, p. 105-134, jul./set. 2020. 2675-4134 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53827 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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