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O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Dâmares
Format: Online
Language:Português
Published: Notadez 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5382