Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS).

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Marcela Alves de Lima.
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Crime ambiental, Brasil. Resíduo sólido, controle, Brasil. Poluição, Brasil. Prefeito, responsabilidade penal, Brasil. Brasil. Lei do saneamento básico (2007). Brasil. Lei de resíduos sólidos (2010). Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992 : Rio de Janeiro, RJ).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53830

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