A tutela penal do consumidor.

Bibliographic Details
Main Author:	Maia, Alneir Fernando S.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Direito penal econômico, Brasil. Compliance, Brasil. Publicidade enganosa, Brasil. Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53837

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