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Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo.

Bibliographic Details
Main Authors: Vasconcelos, Lucas Andre Prado, Coelho, Maressa Fontoura
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Processo disciplinar, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direito de defesa, Brasil.
Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53863
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