Aplicação de normas convencionais a partir da integridade do direito.

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Gabriel Victor Zaparoli de, Pugliese, William Soares
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Controle de convencionalidade. Direitos humanos (direito internacional público). Precedente judicial. Princípio da segurança jurídica.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53886

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