O direito de petição na Constituição de 1988.

Bibliographic Details
Main Authors:	Takoi, Sérgio Massaru, Passoni, Marcos Paulo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Direito de petição, Brasil. Ilegalidade, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Interesse coletivo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53889

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