A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Regina, José Mário Queiroz
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Direito à vida, Brasil. Aborto, descriminalização, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Kmiec, Keenan D. Judicial activism : the origin and current meanings, crítica e interpretação.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53909

Descripción
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