A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec.

Bibliographic Details
Main Author:	Regina, José Mário Queiroz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Direito à vida, Brasil. Aborto, descriminalização, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Kmiec, Keenan D. Judicial activism : the origin and current meanings, crítica e interpretação.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53909

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