Inconstitucionalidade da apreensão de CNH e de passaporte como meio atípico de execução.

Bibliographic Details
Main Authors:	Mendes, Carlos Eduardo Dias, Carneiro Neto, Manoel de Castro, Gomes, Francisco Danilo de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Execução (processo civil), Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53927

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