Impedimento para participar de licitação e contratar com a administração pública decorrente de sanção aplicada e seus desdobramentos jurídicos.
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| Publicado: |
Síntese
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-539712024-05-19T19:45:49Z Impedimento para participar de licitação e contratar com a administração pública decorrente de sanção aplicada e seus desdobramentos jurídicos. Dotti, Marinês Restelatto Contrato administrativo, Brasil. Licitação, Brasil. Responsabilidade contratual, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. 2023-07-05T19:15:52Z 2023-07-05T19:15:52Z 2022-03 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 195, p. 53-68, mar. 2022. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53971 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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