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Limitação constitucional ao prazo das patentes : considerações sobre o julgamento da ADI 5529/DF e seus impactos positivos sobre a ordem social e econômica, à luz da indivisibilidade dos direitos humanos.

Bibliographic Details
Main Authors: Chaddad, Maria Cecília Cury, Calux, Sérgio Henrique Goulart
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54116