Súmulas STJ nºs 633, 634 e 635 : a) decadência de prazo revisional; b) prescrição de improbidade para particular; c) início do prazo na Lei nº 8.112/1990.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rigolin, Ivan Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Processo administrativo, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Agente público, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54129

Descripción
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