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Curatela e tomada de decisão apoiada. Fungibilidade e aproveitamento de atos processuais compatíveis. Um debate à luz da teoria dos precedentes.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Barbosa, Edgard Fernando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2021
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54185