A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais?
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Magister
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-541952024-05-20T19:10:07Z A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais? Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Freitas, Frederico Oliveira Souza, Adriano Stanley Rocha Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil. Função social da propriedade, legislação, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Obrigação propter rem, Brasil. 2023-07-25T21:21:46Z 2023-07-25T21:21:46Z 2021-09 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 104, p. 82-100, set./out. 2021. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54195 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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