A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Freitas, Frederico Oliveira, Souza, Adriano Stanley Rocha
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2021
Sujets:	Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil. Função social da propriedade, legislação, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Obrigação propter rem, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54195

Internet