ADIn 6.421-MC e os parâmetros definidos pelo STF para responsabilização do agente público pela prática de erro grosseiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Agente público, responsabilidade, Brasil. Erro grosseiro, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54244

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