Reflexões com relação à retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Improbidade administrativa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Culpa (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54254

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