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A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Halpern, Erick
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53964