A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Forças armadas, aspectos jurídicos, Brasil. Militares, aspectos jurídicos, Brasil. Trabalho temporário, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54264

Descripción
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