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A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54264