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O poder regulamentar das autoridades administrativas em matéria tributária : a Instrução Normativa 2003/2021 e seu artigo 8º, § 4º : flagrante ilegalidade.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Azi, Gabriel Lemos, Morando, Thais Helena
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54299