O poder regulamentar das autoridades administrativas em matéria tributária : a Instrução Normativa 2003/2021 e seu artigo 8º, § 4º : flagrante ilegalidade.

Bibliographic Details
Main Authors:	Azi, Gabriel Lemos, Morando, Thais Helena
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Poder regulamentar, natureza fiscal, Brasil. Escrituração contábil, Brasil. Tributo, jurisprudência, Brasil. Carga tributária, redução, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54299

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