O poder regulamentar das autoridades administrativas em matéria tributária : a Instrução Normativa 2003/2021 e seu artigo 8º, § 4º : flagrante ilegalidade.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54299 |
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