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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-543192024-05-19T12:21:13Z Revisão do lançamento e motivação. Gouveia, Ricardo Scravajar Figueiredo, Mariana Vieira de Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Motivação, natureza fiscal, Brasil. 2023-08-03T17:19:46Z 2023-08-03T17:19:46Z 2021-07 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 255-268, jul./set. 2021. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54319 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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