Súmula 343, declaração de inconstitucionalidade e o princípio da livre concorrência.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Livre concorrência, Brasil. Livre iniciativa, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54365

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