Súmula 343, declaração de inconstitucionalidade e o princípio da livre concorrência.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Livre concorrência, Brasil. Livre iniciativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54365

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