Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro.

Bibliographic Details
Main Authors:	Bazzo, Mariana Seifert, Rodrigues, Diogo Luiz Cordeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Federalismo (direito constitucional), aspectos ambientais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Direito financeiro, Brasil. Resolução de conflitos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54381

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