O STF, a ADC 49 e uma nova visão acerca da autonomia dos estabelecimentos para a apuração do ICMS.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Toledo, José Eduardo Tellini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Circulação de mercadorias, impostos, Brasil. Impostos, Brasil. Tributação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54451

Descripción
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