O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório, flexibilizando as regras do art. 1.829 do CC : análise à luz do REsp 992.749/MS e do princípio da autonomia privada.

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Alexandre Fernandes dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Pacto antenupcial, Brasil. Cônjuge, jurisprudência, Brasil. Herdeiro necessário, jurisprudência, Brasil. Direito das sucessões, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54452

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