A linguagem da prova contaminada e a impossibilidade de constituição do crédito tributário : análise crítica da mitigação da teoria do fruto da árvore envenenada pelo CARF.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lins, Robson Maia, Porto, Roberta França
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Prova (direito), aspectos constitucionais, Brasil. Prova ilícita, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54484

Internet