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Averbação pré-executória, indisponibilidade administrativa de bens e a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Authors: Rosa, Íris Vânia Santos, Tenório, Mariane Targa de Moraes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Débito fiscal, Brasil.
Execução fiscal, Brasil.
Exação, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Processo fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54485
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54485

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