A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal : o que diz, afinal, o Superior Tribunal de Justiça?

Bibliographic Details
Main Authors:	Queiroz, Liana Carine Fernandes de, Araújo, Laura Muniz Barreto de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Execução fiscal, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Seguro garantia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54491

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