A não incidência do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação na extinção ou renúncia do usufruto de bem imóvel.

Bibliographic Details
Main Authors:	Minardi, Josiane, Matos, Rafael Faissol Janot de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Imposto de transmissão, Brasil. Imposto de transmissão, legislação, Rio de Janeiro (Estado) Bens imóveis, renúncia, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54492

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