Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial : a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas.

Bibliographic Details
Main Author:	Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Processo fiscal, Brasil. Processo cautelar, natureza fiscal, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54498

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