Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial : a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Processo fiscal, Brasil. Processo cautelar, natureza fiscal, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54498

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