Legitimidade ativa na restituição de tributos indiretos pagos indevidamente no âmbito de benefícios fiscais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Macedo, Alexandre Carneiro Rios, Silva, Tiago Carneiro da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Restituição de tributos, Brasil. Contribuinte, Brasil. Tributo, natureza jurídica, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54502

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