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VTN declarado na DIAT e a necessidade de apresentação de laudos : lançamento "por homologação" e o dever-poder de fiscalização da administração pública.

Bibliographic Details
Main Author: Carminatti, Marília Rodrigues Alves
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54507