Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 5º)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5451 |
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