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A inserção do § 4° no art. 34-A do Decreto-lei 3.365/1941 : as inconstitucionalidades e alterações no procedimento da desapropriação.

Bibliographic Details
Main Author: Peixoto, Ravi
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Desapropriação, Brasil.
Indenização, Brasil.
Desistência (processo civil), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54583
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