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Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Teixeira, Tiago Conde
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54605
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