Irretroatividade, modulação de efeitos e os Temas 881 e 885 do STF.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Menke, Cassiano
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2023
Assuntos:	Irretroatividade das leis, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58517

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