Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").

Bibliographic Details
Main Authors:	Galbinski, Diego, Oliveira, Pedro Acosta de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Taxa de licença, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54606

_version_	1872067883063836672
author	Galbinski, Diego Oliveira, Pedro Acosta de
author_browse	Galbinski, Diego Oliveira, Pedro Acosta de
author_facet	Galbinski, Diego Oliveira, Pedro Acosta de
author_sort	Galbinski, Diego
collection	Biblioteca Digital
first_indexed	2026-05-27T23:41:51Z
format	Online
id	oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-54606
institution	TJDFT
language	Português
last_indexed	2026-05-27T23:41:51Z
publishDate	2022
publishDateSort	2022
publisher	Síntese
publisherStr	Síntese
record_format	dspace
spelling	oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-546062024-05-19T12:53:30Z Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica"). Galbinski, Diego Oliveira, Pedro Acosta de Competência tributária, Brasil. Taxa de licença, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019). 2023-08-30T18:16:57Z 2023-08-30T18:16:57Z 2022-11 Artigo In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 148, p. 77-90 nov./dez. 2022. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54606 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
spellingShingle	Competência tributária, Brasil. Taxa de licença, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019). Galbinski, Diego Oliveira, Pedro Acosta de Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
title	Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
title_full	Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
title_fullStr	Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
title_full_unstemmed	Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
title_short	Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
title_sort	parecer. município de farroupilha. taxa de licença para localização ou exercício de atividades. lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. superveniência da lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
topic	Competência tributária, Brasil. Taxa de licença, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
topic_facet	Competência tributária, Brasil. Taxa de licença, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
type_str	Artigo
url	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54606
work_keys_str_mv	AT galbinskidiego parecermunicipiodefarroupilhataxadelicencaparalocalizacaoouexerciciodeatividadesleino1007de7deoutubrode1974artigo56incompetenciaparasuainstituicaoecobrancanocasodeapessoanaturaloujuridicadesenvolveratividadeeconomicadebaixoriscosupervenienciadaleino13874d AT oliveirapedroacostade parecermunicipiodefarroupilhataxadelicencaparalocalizacaoouexerciciodeatividadesleino1007de7deoutubrode1974artigo56incompetenciaparasuainstituicaoecobrancanocasodeapessoanaturaloujuridicadesenvolveratividadeeconomicadebaixoriscosupervenienciadaleino13874d

Similar Items